Habitação e Regularização Fundiária



Estima-se que São Vicente tenha mais de 100.000 domicílios, e possua um déficit habitacional de aproximadamente 28 mil habitações, o segundo maior número na Baixada Santista. Além da falta de moradia, outro problema é o da propriedade da terra, a chamada REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sem um documento de propriedade, as pessoas que moram nos assentamentos irregulares vivem inseguras e aflitas, achando que serão despejadas a qualquer momento. São Vicente tem hoje 38 assentamentos entre favelas e loteamentos irregulares e mais de 27 mil habitações com alguma irregularidade


A regularização fundiária, de acordo com o artigo 46 de lei nº 11.977, “consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Regularização fundiária não trata apenas da entrega de um documento, que é a regularização jurídica, mas diz respeito à regularização urbanística que é a implantação de infraestrutura mínima necessária para o desenvolvimento saudável da vida; regularização ambiental que corrige a partir de programas de prevenção e compensações os conflitos da ação antrópica sobre o meio natural, ou seja, das ocupações desordenadas sobre nosso patrimônio ambiental; e sobretudo da regularização social, onde o município busca inserir a população ocupante de assentamentos ilegais na cidade legal, levando o acesso à infraestrutura pública necessária para caracterizá-los como cidadãos. A regularização fundiária cumpre ainda um importante papel de ordenamento e desenvolvimento urbano.
A questão habitacional em São Vicente não pode continuar sendo tão negligenciada, como foram nos últimos anos. É preciso aumentar a oferta de habitações de interesse social, com habitações de qualidade e infraestruturas, fundamentais para uma ocupação sustentável do território.


✅Revisar o PLHIS

Plano de Habitação de Interesse Social, com verificação dos projetos em andamento;

✅Regularizar áreas e retomar a entrega de títulos de propriedade

tanto na Área Insular quanto na Área Continental;

✅Elaborar um Programa de Requalificação Urbana dos Conjuntos Habitacionais;


✅Construir equipamentos comunitários

em áreas ociosas nos Conjuntos Habitacionais;

✅Buscar investimentos para infraestrutura

e saneamento básico para melhorar a qualidade de vida da população em assentamentos que serão consolidados.

Habitação e Regularização Fundiária



Estima-se que São Vicente tenha mais de 100.000 domicílios, e possua um déficit habitacional de aproximadamente 28 mil habitações, o segundo maior número na Baixada Santista. Além da falta de moradia, outro problema é o da propriedade da terra, a chamada REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sem um documento de propriedade, as pessoas que moram nos assentamentos irregulares vivem inseguras e aflitas, achando que serão despejadas a qualquer momento. São Vicente tem hoje 38 assentamentos entre favelas e loteamentos irregulares e mais de 27 mil habitações com alguma irregularidade


A regularização fundiária, de acordo com o artigo 46 de lei nº 11.977, “consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Regularização fundiária não trata apenas da entrega de um documento, que é a regularização jurídica, mas diz respeito à regularização urbanística que é a implantação de infraestrutura mínima necessária para o desenvolvimento saudável da vida; regularização ambiental que corrige a partir de programas de prevenção e compensações os conflitos da ação antrópica sobre o meio natural, ou seja, das ocupações desordenadas sobre nosso patrimônio ambiental; e sobretudo da regularização social, onde o município busca inserir a população ocupante de assentamentos ilegais na cidade legal, levando o acesso à infraestrutura pública necessária para caracterizá-los como cidadãos. A regularização fundiária cumpre ainda um importante papel de ordenamento e desenvolvimento urbano.
A questão habitacional em São Vicente não pode continuar sendo tão negligenciada, como foram nos últimos anos. É preciso aumentar a oferta de habitações de interesse social, com habitações de qualidade e infraestruturas, fundamentais para uma ocupação sustentável do território.


Revisar o PLHIS

Plano de Habitação de Interesse Social, com verificação dos projetos em andamento;

Regularizar áreas e retomar a entrega de títulos de propriedade

tanto na Área Insular quanto na Área Continental;

Elaborar um Programa de Requalificação Urbana dos Conjuntos Habitacionais;

Construir equipamentos comunitários

em áreas ociosas nos Conjuntos Habitacionais;

Buscar investimentos para infraestrutura

e saneamento básico para melhorar a qualidade de vida da população em assentamentos que serão consolidados